|
[left.htm]
| |
Utilidade Pública
Portal
SAIBA O QUE É JUSTIÇA VOLANTE E COMO TER A RESTITUIÇÃO DE IPVA
Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem é
a culpa, etc & etc..
Há um serviço público chamado Justiça Volante . Se você se
envolver em acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020. São cinco viaturas
equipadas com Juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de
dentro da Van como se tivesse saído de um tribunal. Parece que o serviço
está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece.
Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular.
Este é o tipo de informação que "é
direito do povo", mas que o povo não sabe! Fora
que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguém, se não for,
deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos furtados ou
roubados
RESTITUIÇÃO DO IPVA
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode
solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso
do veículo?
Pois é... É o tipo de informação que o governo não
divulga. Por que será?
Só fiquei sabendo porque tenho um amigo que trabalha na
Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um
veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.
Veja só:
"Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de 1985 " Par 6. - A
dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5.
(veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a
ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na
proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito
de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses
direitos não forem restaurados. Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou
roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse
violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito,
à Fiscalização de Tributos
Estaduais (art12 par 2.).
Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse esse e-mail. Pelo
menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu
direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na
Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA
|