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INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL // Cel Weslei Maretti

No dia 15 próximo passado, as ruas das capitais brasileiras e de algumas cidades do interior foram tomadas por manifestantes que protestaram contra o quadro político brasileiro A motivação dos manifestantes eram diversas, mas na sua maioria, as faixas referiam-se ao impeachment da atual Presidente da República, a indignação frente aos escândalos da Petrobras ea saída do PT do poder. Porém havia cartazes e faixas que pediam socorro às Forças Armadas e defendiam uma tal INTERVENÇÃOMILITAR CONSTITUCIONAL.
A definição do papel das Forças Armadas está prevista no artigo 142da Constituição Federal que sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Assim, as ações para a manutenção da lei e da ordem somente são deflagradas por iniciativa de um dos poderes da República. Em decorrência, a ação contra os poderes constitucionais por iniciativa própria é golpe militar.
Muitos querem comparar o momento político atual com o vivido pelo Brasil em março de 1964. Somente os que desconhecem a História podem fazer essa correlação. Em 1964 o mundo era regido pelos atores principais da Guerra Fria onde havia os países comunistas e o mundo capitalista. Pela propalada Teoria do Domino, que propunha que os países capitalistas transformar-se-iam em países comunistas assim que os seus vizinhos passassem pelo processo revolucionário. O apoio ao Brasil para que as Forças Armadas interviessem no poder político para a retirada de um governo não confiável, sob a ótica das potencias capitalistas,era muito grande.
Parcela da população temia uma revolução comunista que, de forma resumida,retiraria a liberdade individual, socializaria os meios de produção, terminaria com a soberania nacional, imporia uma ditadura sem a participação de correntes políticas que não a do Partido Comunista e impediria o livre culto religioso. Em decorrência, parte significativa da classe média urbana, dos empresários, da classe política e de religiosos agrupa-se aos militares que se viam ameaçados por ações protagonizadas pelo governo federal que incitavam a quebra da hierarquia e da disciplina. Além disso. havia o temor da revolução comunista que terminaria com a soberania nacional.Os militares,desde o final da 2ª Guerra Mundial, acalentavam o sonho de transformar o Brasil em uma potência industrial para que tivessem Forças Armadas fortes e respeitadas. Não foi um movimento somente militar, até porque, houve uma participação significativa da classe política e dos empresários para a instalação e a manutenção do regime de exceção por 21 anos.É importante salientar que esse regime exerceu o poder, na maior parte do período de exceção,com legitimidade uma vez que não houve o uso de ações coercitivas significativas salvo contra os integrantes de grupos revolucionários armados que se insurgiram contra o regime.
Atualmente, a conjuntura nacional e internacional é muito distinta. Na esfera internacional, o regime representativo, a garantia das liberdades individuais, as eleições livres e a garantia da propriedade e do exercício das atividades econômicas são preceitos impostos de forma compulsiva pelas potências ocidentais. Basta relembrar os fatos internacionais recentes onde ocorreram sanções econômicas e ações militares em países que se desviaram desses preceitos. O mundo não está para golpes.
No plano interno, não há risco de nenhuma quebra institucional por parte do governo até porque, os acusados de crimes de corrupção e formação de quadrilha não são movidos por nenhuma razão ideológica, são ladrões que querem aumentar os seus patrimônios pessoais e para isso precisam dividir o produto do saque aos cofres públicos com as estruturas dos partidos. As instituições estão funcionando normalmente, principalmente, a Justiça Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. A cobrança de comissões de empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para o setor público é uma prática usual de autoridades do poder executivo nas esferas municipais, estaduais e federais. O que assusta no caso do Petrolão são o volume de recursos desviados e os crimes terem sido cometidos de forma institucional para formar caixas de partidos. Não é um fenômeno novo na prática política brasileira, por isso, a reação parlamentar é tímida, pois grande parte dos parlamentares tem telhados de vidro. O que é a novidade é a apuração dos fatos com a prisão de dirigentes empresariais como corruptores e de seus agentes. Caso seja provado o desvio de recursos públicos para o caixa de partidos, maquiados de doações legais,cabe ao TSE, salvo um juízo mais abalizado de um jurista, abrir um processo para a cassação do mandato de quem foi eleito utilizando práticas criminosas.
O atual governo é incompetente, corrupto, sem quadros políticos que tenham liderança e capacidade técnica, mas foi o governo escolhido pela população em eleições livres e não contestadas. Aparentemente, o voto igualitário tem uma contradição, pois iguala o voto de um analfabeto desempregado com o de um empresário que promove o desenvolvimento do país, emprega pessoas e gera riquezas. O número de votantes na base da pirâmide social é muito maior que o daqueles que são a elite econômica. Há uma lógica nisso, é necessário que as elites pensem no extrato mais pobre para que não sejam governados por representantes dos mais desfavorecidos. As elites brasileiras nunca tiveram essa preocupação e o PT soube aproveitar esse vácuo do poder. Agora é aguentar o descaso secular e pressionar para que, principalmente, pela educação e a inserção social, essa massa de eleitores possam ter um voto mais voltado para o interesse coletivo e não para o interesse pessoal momentâneo. .
Quanto a tal INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL, o que esperam os seus propagadores? Um golpe militar com a ocupação da Presidência da República por um oficial general. A mudança da legislação por um Ato Institucional objetivando que os crimes de corrupção possam ser julgados pelas Auditorias Militares, o que ocasionaria em um primeiro momento um Estado Policial. Porém, o que fazer depois? O Brasil tem problemas muito mais sérios para serem resolvidos como a retomada do emprego; o controle da inflação; o aumento do crescimento econômico; o incremento das obras de infraestrutura, para que os produtos brasileiros tenham competitividade; as questões voltadas para a mudança de patamar da educação formal, em especial do setor público; os índices crescentes de violência,criminalidade e desordem urbana; somente para dizer alguns. Os militares golpistas teriam soluções para os aspectos levantados? Essa solução Brasil tem sido discutida na cúpula das Forças Armadas e os militares sabem por onde devem conduzir o país para a resolução desses problemas? Melhor ainda, existe, de forma clara e indiscutível, uma fórmula mágica para que o Brasil se torne um país mais desenvolvido política, econômica e socialmente?
Defender pontos de vistas é um direito assegurado em qualquer governo democrático que seja regido pelo Estado de Direito. Porém, a livre expressão de ideias não pode incentivar e aprovar a prática de crimes. A Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, a Lei de Segurança Nacional, está em vigor, No seu artigo 22 estabelece a pena de detenção de 1 a 4 anos para quem fizerem público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;.
A mesma Lei, no seu artigo 17, criminaliza a tentativa demudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito prevendo a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
Finalmente, o que é espantoso e surpreendente é que alguns intelectuais, artistas e mesmo militares da reserva que viveram décadas de serviços prestados na esfera pública ainda acreditem na salvação nacional decorrente do surgimento do herói montado em um cavalo branco. Atribuem às lideranças militares os adjetivos de entreguistas, covardes, omissos, defensores de benesses decorrentes dos cargos que ocupam e coniventes com os desmandos e crimes perpetuados por agentes públicos.Não é lógico supor que os complexos problemas da sociedade brasileira serão resolvidos por uma quartelada. A cidadania não nasce por aborto, ela nasce de parto normal em um longo processo de gestação que toda a sociedade deve participar. É primordial a participação de todos neste processo mas não com bravatas e demonstrações de valentia infundada porque na maioria dos casos as águias de agora foram cordeiros no passado.
SELVA!!!

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